Governo estabelece regras para transferência de dados de apostadores para sites autorizados

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda anunciou novas regras para a transferência de recursos e dados de apostadores que estiverem usando os sites de apostas atuais para os autorizados pelo Ministério da Fazenda.

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Atualmente, parte dos sites de apostas, que entraram na lista de autorizados pelo governo, pertencem a empresas situadas no exterior e estão passando por um período de transição, já que, a partir de 1º de janeiro de 2025, apenas os endereços eletrônicos com a extensão “.bet.br” poderão funcionar legalmente no país.

Segundo o Governo Federal, a medida visa aumentar a proteção dos apostadores.

Essa transferência de recursos e dados dependerá da autorização do apostador, que deverá fazer um cadastro no novo endereço eletrônico, segundo as regras determinadas pelo Ministério da Fazenda, que incluem o cadastro da biometria facial e de uma conta corrente, da qual sairão os recursos para apostar e para a qual serão enviados os prêmios.

Caso o apostador não aceite a transferência dos seus recursos ou a empresa dona do site não consiga a autorização, os recursos deverão ser devolvidos ao dono até o último dia de 2024.

No caso de apostas ainda em aberto, os apostadores poderão cancelar as apostas e receber de volta o valor integral apostado ou poderão manter a aposta, que passará a ser custodiada pela empresa autorizada.

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Ainda de acordo com o governo, as empresas que fizerem a migração deverão apresentar a lista dos apostadores participantes até o dia 13 de dezembro.